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Artigo 6 Indemnização
O Software é fornecido “TAL E QUAL” sem qualquer tipo de garantia,
seja implícita ou explicita, incluindo, mas não limitada a garantias de não
infracção, mercantibilidade e/ou aptidão para um fim particular. Para
além disso, a Panasonic não garante que o funcionamento do Software
seja ininterrupto ou sem erros. A Panasonic ou qualquer um dos seus
distribuidores não se responsabilizam por quaisquer danos sofridos pelo
Licenciado devido à utilização do Software por parte do Licenciado.
Artigo 7 Controlo de exportação
O Licenciado concorda em não exportar ou reexportar para nenhum país
o Software sob qualquer forma sem as adequadas licenças de
exportação sujeitas aos regulamentos do país onde reside o Licenciado,
se tal for necessário.
Artigo 8 Rescisão da licença
O direito abaixo garantido ao Licenciado é automaticamente rescindido
se o Licenciado violar qualquer um dos termos e condições deste
Acordo. Nesse caso, o Licenciado tem de destruir o Software e qualquer
documentação relacionada, juntamente com todas as cópias desta, ao
encargo do Licenciado.
Artigo 9: Relativamente ao MICROSOFT SQL SERVER COMPACT 3.5
produzido pela Microsoft Corporation
(1) O Licenciado usará o MICROSOFT SQL SERVER COMPACT 3.5
apenas quando incluído no Software e não usará o MICROSOFT SQL
SERVER COMPACT 3.5 em qualquer outra configuração ou método. O
Licenciado não publicará o MICROSOFT SQL SERVER COMPACT 3.5
nem trabalhará nas limitações técnicas do MICROSOFT SQL SERVER
COMPACT 3.5.
(2) O Licenciado não usará, copiará, distribuirá, concederá nem
manuseará de outro modo o Software, para além do raio de utilização
atribuído no Artigo 9 (1), e não conduzirá operações, como engenharia
inversa, descompilação, desmontagem, etc. do MICROSOFT SQL
SERVER COMPACT 3.5.
(3) Todos os direitos, incluindo direitos de autor, direitos patenteados,
etc., relacionados com o MICROSOFT SQL SERVER COMPACT 3.5
pertencem à Microsoft Corporation. O Licenciado não reivindicará
quaisquer direitos relacionados com o MICROSOFT SQL SERVER
COMPACT 3.5.
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